AREsp 2887170 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com base no art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ RJ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Obrigatoriedade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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