AREsp 2822503 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: JONATHANN RICARDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JONATHANN RICARDO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Afastamento da Súmula n. 7 do STJ e demonstração da independência da solução da controvérsia do reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica