AREsp 2820536 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há...

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Parties
Agravante: JOÃO CORREA DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Por Unanimidade
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

JOÃO CORREA DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade