REsp 2179445 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque (i) a parte manifestou concordância expressa com o capítulo autônomo não impugnado, tornando inaplicável a Súmula 182; (ii) o Recurso Especial não é via adequada para discutir ofensa a norma infralegal da ANP (aplicação da Súmula 518); (iii) para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória relativa à alegada sucessão empresarial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; e (iv) não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais (resoluções/portarias), Súmulas Do STJ (súmula 518, Súmula 7, Súmula 182, Súmula 554), Sucessão Empresarial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Controle Judicial De Atos De Agências Reguladoras, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos Infralegais (resoluções/portarias) Súmulas Do STJ (súmula 518, Súmula 7, Súmula 182, Súmula 554) Sucessão Empresarial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Controle Judicial De Atos De Agências Reguladoras +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é via adequada para impugnar resolução/ato normativo da ANP (atos infralegais)
  2. 2 Se o Agravo Interno que não impugna todos os fundamentos do decisum pode ser conhecido quando há concordância expressa com capítulo autônomo
  3. 3 Se seria necessário o reexame de matéria fática (sucessão empresarial) para reformar a decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque (i) a parte manifestou concordância expressa com o capítulo autônomo não impugnado, tornando inaplicável a Súmula 182; (ii) o Recurso Especial não é via adequada para discutir ofensa a norma infralegal da ANP (aplicação da Súmula 518); (iii) para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória relativa à alegada sucessão empresarial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; e (iv) não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015