AREsp 2870784 - DECISAO

AREsp 2870784 - DECISAO

Por ausência de julgamento colegiado da questão pelo Tribunal a quo e em decorrência da necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), bem como com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: PORTO VELHO SHOPPING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procedimento Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

PORTO VELHO SHOPPING S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento colegiado da questão pelo Tribunal a quo e em decorrência da necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), bem como com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.