AREsp 2862511 - ACORDAO

AREsp 2862511 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: WEVERTON DA SILVA LIMA e outros; Recorrido: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON DA SILVA LIMA e outros

Agravantes

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) a respeito do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.