AREsp 2896722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação legal foram genéricas e sem indicação específica dos pontos omissos ou do comando normativo suficiente; a tese de abusividade dos juros não se mostrou demonstrada no caso concreto e sua apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ADAIR ANTONIO SOARES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omisão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omisão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADAIR ANTONIO SOARES VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação legal foram genéricas e sem indicação específica dos pontos omissos ou do comando normativo suficiente; a tese de abusividade dos juros não se mostrou demonstrada no caso concreto e sua apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.