AREsp 2898137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros no caso concreto e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários em...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES GUEDEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE LOURDES GUEDEZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros no caso concreto e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.