AREsp 2896063 - DECISAO

AREsp 2896063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genericamente formuladas (incidindo a Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANETE GLORIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

JANETE GLORIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC relativa à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genericamente formuladas (incidindo a Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.