AREsp 2911077 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de prova pericial e reavaliação da utilização da taxa média do BACEN), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente afirmou a abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN e nas circunstâncias contratuais, e considerou desnecessária a perícia conforme art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Compensação E Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de prova pericial e reavaliação da utilização da taxa média do BACEN), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente afirmou a abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN e nas circunstâncias contratuais, e considerou desnecessária a perícia conforme art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.