AREsp 2607199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: JBS AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JBS AVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para rebater Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.