AREsp 2887456 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial, em especial não demonstrando o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 1.029, § 1º, do CPC, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.029, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial, em especial não demonstrando o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 1.029, § 1º, do CPC, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182 do STJ). Além disso, houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.