AREsp 2412237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pôde ser...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Preclusão Por Não Impugnação
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 211 STJ E 284 STF Preclusão Por Não Impugnação

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando há fundamento não impugnado
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.