AREsp 2880036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, constatou que a apólice em que os autores eram beneficiários já estava encerrada na data do sinistro, reconheceu o pagamento regular de indenização em vida ao segurado por...

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Parties
Agravantes/recorrentes: CHRYSTIAN DE SOUZA MILHOMEM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vigência De Apólice De Seguro, Indenização Securitária, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Vigência De Apólice De Seguro Indenização Securitária Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj) Danos Morais

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Parties

CHRYSTIAN DE SOUZA MILHOMEM E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição no acórdão (arts. 1022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 verificação da vigência da apólice na data do óbito
  3. 3 pagamento de indenização ao segurado em vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, constatou que a apólice em que os autores eram beneficiários já estava encerrada na data do sinistro, reconheceu o pagamento regular de indenização em vida ao segurado por apólice posterior, e a admissão do recurso implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.