REsp 2205036 - DECISAO

REsp 2205036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 797 e 908 do CPC), aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF; os embargos de declaração não sanaram o vício.

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Parties
Recorrente; Exequente Em Ação De Execução De Alimentos: Recorrente; Executado: CRISTOVAM; Credora Fiscal/exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora E Bloqueio De Valores, Preferência De Créditos Alimentares, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Penhora E Bloqueio De Valores Preferência De Créditos Alimentares +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente; Exequente Em Ação De Execução De Alimentos

CRISTOVAM

Executado

UNIÃO

Credora Fiscal/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 ausência de prequestionamento dos artigos 797 e 908 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 797 e 908 do CPC), aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF; os embargos de declaração não sanaram o vício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).