AREsp 2846754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 207, n. 83 e n. 7 do STJ), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO; Agravante: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO

Agravante

EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das súmulas 207, 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 207, n. 83 e n. 7 do STJ), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.