AREsp 2807837 - DECISAO

AREsp 2807837 - DECISAO

Parties
Agravante: WELLISTON LUIZ FERREIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Desclassificação De Conduta, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

WELLISTON LUIZ FERREIRA MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para demonstrar intuito de difusão
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)