AREsp 2879178 - DECISAO

AREsp 2879178 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, e é incabível ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, competência do STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Agravante: GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação de norma constitucional
  2. 2 incabibilidade de exame de matéria constitucional na via especial por competência do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, e é incabível ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, competência do STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da...