AREsp 2892405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARTHUR HENRIQUE MAFAZOLI contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Informam os autos que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em razão da prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. (fls. 266-275). O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu pela manutenção da condenação de agravante, no entanto, corrigiu de ofício, erros materiais na sentença, ajustando o regime de cumprimento da pena e a dosimetria. Foi dado parcial provimento tão somente para fixar honorários advocatícios em favor do def ensor nomeado, considerando o trabalho realizado e a complexidade do caso (fls. 394-403). No recurso especial (fls. 418-433), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "c", da Constituição Federal, o recorrente alegou ocorrência de dissídio jurisprudencial no tocante ao art. 244 do CPP, diante da ilegalidade da busca veicular realizada, porquanto não respaldada em fundadas suspeitas; e, quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência probatória apta à manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 448-460), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no não cumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC, uma vez que a parte recorrente não teria procedido ao cotejo analítico entre o acórdão impugnado e as decisões supostamente divergentes (fl. 463-464). Sobreveio o agravo em recurso especial no qual o agravante alega que juntou os acórdão paradigmas não havendo que se aplicar o óbice apontado (fls. 471-479). Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao Aresp (fl. 478). O Ministério Público apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 484-488). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 512-517). É o relatório. DECIDO. De início, quanto ao efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, já afirmo que não será concedido, pois antevejo o não conhecimento do agravo em recurso especial, não estando presentes, portanto, os requisitos da tutela requerida. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Isso porque a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial do agravante, assim consignou (fls. 463-464, grifei): A defesa sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial: a) no tocante ao art. 244 do CPP, diante da ilegalidade da busca veicular realizada, porquanto não respaldada em fundadas suspeitas; b) quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência probatória apta à mantença da condenação pelo delito de tráfico de drogas. Contudo, a demonstração do dissenso pretoriano demanda - além da indicação do dispositivo de lei federal objeto da interpretação divergente, da cópia na íntegra do julgado paradigma, da sinalização do repositório oficial em que o julgado foi publicado - a realização do cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e as decisões supostamente divergentes, diligência que não foi integralmente observada pela defesa. Dessa forma, não estão presentes os pressupostos elencados no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Sobre o tema, colacionam-se do Superior Tribunal de Justiça: .. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Não obstante, o agravante ao enfrentar as razões de decidir da referida decisão, não teceu uma linha sequer para combater o argumento de que não teria procedido ao cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial levantado, se restringindo a afirmar que procedeu à juntada dos julgados paradigmas em seu apelo nobre. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA