AREsp 2882859 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão na fundamentação do acórdão recorrido, pois a controvérsia quanto ao início da cobrança das diárias e à inaplicabilidade do CTB foi analisada e fundamentada; diante disso, conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhecido o recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial E Omissão, Honorários Advocatícios (majoração), Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Diárias De Pátio
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial E Omissão Honorários Advocatícios (majoração) Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Diárias De Pátio

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro às despesas de remoção e estadia
  3. 3 data inicial para contabilização das diárias de pátio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão na fundamentação do acórdão recorrido, pois a controvérsia quanto ao início da cobrança das diárias e à inaplicabilidade do CTB foi analisada e fundamentada; diante disso, conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhecido o recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)