AREsp 2487653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a maioria dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a mera reapresentação de razões ou argumentação genérica.

Parties
Agravante (sucessora De ANTONIO Januario): ELZA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ELZA JANUARIO

Agravante (sucessora De ANTONIO Januario)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 insuficiência da reapresentação das mesmas razões ou de argumentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a maioria dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a mera reapresentação de razões ou argumentação genérica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015