AREsp 2856612 - DECISAO

AREsp 2856612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.7/STJ, deixando de satisfazer o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Giovani Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão

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Parties

Giovani Felipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ à questão que envolve reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação de ausência de violação do artigo 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.7/STJ, deixando de satisfazer o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.