AREsp 2880232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e da permanência de fundamento central do acórdão recorrido que não foi impugnado, o que impede o manejo do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelante: LEONILDA DO BELEM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STF E Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LEONILDA DO BELEM SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contabil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e da permanência de fundamento central do acórdão recorrido que não foi impugnado, o que impede o manejo do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e, para homologar a providência, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não se conhece do recurso especial.