AREsp 2899445 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e fundamentando a não admissão no art. 105, III, da Constituição Federal,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do regimento interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e fundamentando a não admissão no art. 105, III, da Constituição Federal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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