AREsp 2869206 - DECISAO

AREsp 2869206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis; tal deficiência...

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Parties
Agravante: JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa SISCOMEX, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Taxa SISCOMEX Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da Taxa SISCOMEX
  3. 3 definição do sujeito passivo da Taxa SISCOMEX

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis; tal deficiência recursal impede o conhecimento do agravo independentemente das questões de mérito sobre a Taxa SISCOMEX.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.