AREsp 2880634 - DECISAO

AREsp 2880634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais aplicáveis, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORBELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prova De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC E 255 Ristj), Inexequibilidade Por Morte Da Parte
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prova De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC E 255 Ristj) Inexequibilidade Por Morte Da Parte

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Parties

MUNICIPIO DE CORBELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 alegação de inexequibilidade do título em razão do falecimento da paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais aplicáveis, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.