AREsp 2822950 - DECISAO

AREsp 2822950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015 E Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015 E Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Publique-se.