AREsp 2663386 - DECISAO

AREsp 2663386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 518 do STF, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 518 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 518 do STF, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.