AREsp 2777526 - DECISAO

AREsp 2777526 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional/regimental; exige-se impugnação integral e específica segundo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELDER CAETANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração Em Causa Própria, Compra E Venda, Transferência De Propriedade, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Em Causa Própria Compra E Venda Transferência De Propriedade Dano Moral Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELDER CAETANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação integral dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional/regimental; exige-se impugnação integral e específica segundo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.