AREsp 2889117 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS HAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCAS DOS SANTOS HAUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais na fundamentação do recurso
  3. 3 Consequência da omissão na fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.