AREsp 2867562 - ACORDAO

AREsp 2867562 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (analogia), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ (analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão colegiada da Terceira Turma)
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC