AREsp 2595032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inaptoi o agravo em recurso especial; cumprindo-se assim o art. 932, III, do CPC e as restrições impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, o recurso não conheceu-se.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inaptoi o agravo em recurso especial; cumprindo-se assim o art. 932, III, do CPC e as restrições impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.