AREsp 2831648 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; ausência de violação aos dispositivos relacionados ao mérito), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência citada; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).