AREsp 2822187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas N. 7, 83 E 182/stj, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Aplicação Das Súmulas N. 7, 83 E 182/stj Competência Para Juízo De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ (demonstrar possibilidade de modificar entendimento sem reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.