AREsp 2783185 - DECISAO

AREsp 2783185 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 284 do STF e na insuficiência de fundamentação), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente a fundamentação da decisão...

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Parties
Agravante: ALISSON DE QUEIROZ GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ALISSON DE QUEIROZ GARCIA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

ALISSON DE QUEIROZ GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação adequada do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 284 do STF e na insuficiência de fundamentação), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente a fundamentação da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e da manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ALISSON DE QUEIROZ GARCIA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.