AREsp 2871095 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a instância de origem possui competência para examinar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão de que a controvérsia é eminentemente constitucional; assim, por analogia à Súmula 182/STJ e à jurisprudência consolidada, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Crédito Sobre Insumos, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Crédito Sobre Insumos Controle De Constitucionalidade

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Parties

Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal a quo para examinar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão com fundamento no art. 1.022, II c.c. art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ, 123/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a instância de origem possui competência para examinar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão de que a controvérsia é eminentemente constitucional; assim, por analogia à Súmula 182/STJ e à jurisprudência consolidada, o agravo é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.