AREsp 2842567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido, não cumprindo, assim, os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, o que...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE ODEBRECHT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Perícia Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Perícia Ambiental

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Parties

ALEXANDRE ODEBRECHT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e comprovação da similitude fática entre acórdãos para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Insuficiência de indicação genérica de site ou Diário da Justiça sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido, não cumprindo, assim, os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não se admite o Recurso Especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.