AREsp 2753578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC indicados não foram enfrentados nos acórdãos, tais normas têm aplicação restrita no processo criminal, os embargos de declaração buscavam revisão do julgado e não saneamento de omissão, faltou prequestionamento (Súmula 211)...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Arts. 489 E 1022 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS CESTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido enfrentou os arts. 489, §1º, IV, e 1022, incisos I e II e parágrafo único do CPC
  2. 2 aplicabilidade das normas do CPC no processo criminal
  3. 3 uso de embargos de declaração para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC indicados não foram enfrentados nos acórdãos, tais normas têm aplicação restrita no processo criminal, os embargos de declaração buscavam revisão do julgado e não saneamento de omissão, faltou prequestionamento (Súmula 211) e a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise pelo art. 619 do CPP encontra o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.