AREsp 2581317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório, providência vedada na via especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já registrou a existência de laudos periciais nos autos que...

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Parties
Agravante / Recorrente: MIGUEL BECHARA JÚNIOR; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prova Pericial, Prova Emprestada, Violações a Princípios Vs. Lei Federal, Competência Do STJ Para Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prova Pericial Prova Emprestada +2 more

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Parties

MIGUEL BECHARA JÚNIOR

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas por recurso especial)
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada ausência de perícia para crime material
  3. 3 validação/uso de prova emprestada e intimação do Ministério Público para contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame aprofundado do material fático-probatório, providência vedada na via especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já registrou a existência de laudos periciais nos autos que embasaram a materialidade, e a alegação de ofensa a princípios não configura violação de lei federal apta a dar suporte ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.