AREsp 2568268 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Recorrente: MICHEL MARTINS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

MICHEL MARTINS DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se