AREsp 2678033 - DECISAO

AREsp 2678033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na...

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Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alegada divergência na interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.