AREsp 2889560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUISMAR MARTINS DUARTE contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 1º, caput, e 14, inciso I, do Código Penal, além do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Alega que não foram apreendidas munições íntegras, mas somente espoletas e esferas de chumbo, além de estojos de munições, sustentando que não há ofensa ao bem jurídico previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tratando-se de atipicidade material. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 433-438 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 443-444). Daí este agravo (e-STJ, fls. 447-455). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 483-486). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido diante do óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 443-444). Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada , limitando-se a afirmar de forma genérica que não se trata de reexame de provas, mas de valoração probatória, nada aduzindo especificamente acerca do caso concreto (e-STJ, fls. 447-455). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos d a decisão agravada" ). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016, grifou-se). Acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA