AREsp 2825700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1155-1156, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fls. 1048-1068, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL - SEGURADO SOFREU UMA PARAPLEGIA EM DECORRÊNCIA DE QUEDA - REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSTATAÇÃO DE CARCER DE PRÓSTATA - NEGATIVA DE SEGURADORA, POR ENTENDER QUE A CAUSA DA PARAPLEGIA NÃO TERIA SIDO A QUEDA, E SIM A NEOPLASIA - ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA - INTERESSE PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR - NO MÉRITO, ENTENDIMENTO PELA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM AFIRMAR QUE "NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR A QUEDA COMO CAUSA DA PARAPLEGIA" - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NO SENTIDO DE QUE CONCAUSA NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIO EM CASO DE ACIDENTE PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS CONSUMERISTAS, EM ESPECÍFICO O DESTAQUE PARA AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS (ART. 54, §2º, DO CDC) - AUSÊNCIA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - MANUTENÇÃO DA NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE RESITRINGIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, conforme já decidido pelo Juízo de 1º Grau, uma vez que nítido o interesse patrimonial do pedido de indenização formulado. O espólio possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente ocorrida antes da morte do segurado. Isso porque o direito à indenização de seguro por invalidez é meramente patrimonial, ou seja, submete-se à sucessão aberta com a morte do segurado, mesmo sem ação ajuizada pelo . de cujus Nesse sentido, jurisprudência tradicional do E. STJ (R Esp 1335407/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, D Je 23/05/2014). 2. O ponto principal do presente feito consiste em auferir o cabimento, ou não do pagamento de indenização por acidente pessoal ao segurando, que, após levar uma queda, ficou paraplégico e incapacitado para as funções. Todavia, ao chegar no hospital, descobriu um câncer de próstata que, segundo a seguradora, teria sido determinante para a incapacidade. 3. Digressão sobre o nexo de causalidade - já que não se discute a configuração dos elementos conduta e dano. Não se pode olvidar que o apelado sofreu um acidente e ficou paraplégico. Logo, a indenização é devida por causa dessa relação de causa e efeito delineada nos autos. 4. Não obstante, deve-se atentar que há uma concausa determinante, qual seja: a existência de um câncer de próstata que pode ter contribuído de forma determinante para a incapacidade. 5. Laudo pericial (ID nº. 7471413) conclusivo no sentido "não é possível excluir a queda como causa da paraplegia". 6. Concausa, ainda que se trate de doença grave, não é suficiente para impedir o pagamento do seguro por acidente pessoal. Precedentes dos Tribunais Pátrios. 7. Ademais, trata-se de avença de natureza consumerista. Logo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de maneira mais favorável ao consumidor - art. 47 do CDC. A interpretação mais favorável, de fato, é a de que a concausa descrita nos autos não se mostra bastante para impedir o pagamento da indenização securitária. 8. Contrato de adesão. Ausência de destaque para a referida cláusula restritiva de acidente pessoal (artigo, 2º, item a.2, do contrato). Ofensa ao art. 54, §4º, do CDC, ao art. 6º, III (direito à informação) e aos ditames da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ (por todos: STJ - AgRg no AR Esp: 309669 BA 2013/0064549-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D Je 07/03/2017). 9. Ademais, o apelante também não se desincumbiu do ônus de prova que informou ao consumidor sobre a impossibilidade de pagamento do benefício em caso de morte natural, sobretudo quando se verifica que a cláusula restritiva não foi redigida em destaque. 10. Configurada ofensa ao art. 51, IV e XV, §1º, I, II e III - portanto, latente a abusividade da cláusula descrita no artigo, 2º, item a.2, do contrato. Andou bem o Magistrado de 1º ao decretara nula a cláusula a referida cláusula. 11. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de 1º Grau, em todos os seus termos. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1098-1104, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1105-1116, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação às questões apontadas como omissas em sede de embargos de declaração; (ii) 477, § 2º, I, do CPC/2015, pois o laudo pericial produzido nos autos foi inconclusivo; (iii) 757 e 758 do CC e 54, § 4º, e 6º, III, do CDC, na medida em que é descabido o pagamento da indenização securitária, já que o sinistro decorre de doença e não acidente; Contrarrazões às fls. 1122-1129, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, assenta-se que, não obstante aponte violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a recorrente não tece qualquer argumentação jurídica apta a demonstrar o modo pelo qual o Tribunal de origem teria vulnerado tal dispositivo legal. Em relação a tal questão, verifica-se que, no recurso especial, alega-se tão somente que o Tribunal local, não obstante o manejo de embargos declaratórios, é omisso em relação a questões relevantes para o julgamento da causa. Não se descreve, pois, de modo analítico, quais seriam as questões supostamente não enfrentadas, tampouco se demonstra, de modo claro e analítico, em que medida a argumentação disposta na decisão embargada não aborda os pontos necessários à correta compreensão da causa. Cuida-se, portanto, de arguição genérica, que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A mera alegação de violação do art. 535 do CPC, com o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado nos embargos, configura alegação genérica de violação, caso em comento, constituindo argumentação deficiente, a atrair a incidência, por analogia, do teor da Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 317.596/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do apelo especial que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados sem comprovar a efetiva ofensa à lei (Súmula n. 284/STF). (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 194.897/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) 2. No que toca à alegada inexistência do dever de cobertura, melhor razão não assiste à insurgente. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a Corte local, à luz das particularidades da causa, consignou que a invalidez decorreu de acidente, qual seja, queda. Veja-se (fls. 1064-1065, e-STJ): Pois bem, não se pode olvidar que . Logo, ao apelado sofreu um acidente e ficou paraplégico indenização é devida por causa dessa relação de causa e efeito delineada nos autos. Não obstante, deve-se atentar que há uma concausa determinante, qual seja: a existência de um câncer de próstata que pode ter contribuído de forma determinante para a incapacidade. Aí que se encontra o ponto determinante no caso em epígrafe: a perícia concluiu que , como se"não é possível excluir a queda como causa da paraplegia" observa do laudo técnico de ID nº. 7471413, senão vejamos: "Não posso afirmar que a lesão não decorreu da queda. A compressão metastática da medula espinhal é uma complicação séria da metástase de câncer de próstata. Kuban et al em seu estudo com 611 pacientes com câncer de próstata, encontraram uma incidência de 6,7% de compressão metastática da medula espinhal, o que é um índice baixo. Ainda assim, nem toda compressão medular leva à paraplegia. Em um estudo conduzido no Japão com 847 pacientes com câncer de próstata entre 1989 e 1998, apenas 26 (3,1%) tiveram paraplegia ou tetraplegia secundária. Esses números presentes na literatura científica mostram como são baixos os índices de paraplegia em doentes com câncer de próstata e tornam impossível afirmar que o segurado estaria paraplégico mesmo sem cair. A maioria dos pacientes, mesmo com diagnóstico de câncer de próstata e doença óssea metastática não evoluem com paraplegia e incapacidade e têm respostas favoráveis com o arsenal terapêutico disponível para o tratamento da neoplasia na atualidade, não evoluindo de maneira desfavorável como o caso em questão. Pessoalmente, eu, em meus 41 anos de profissão tenho em meu consultório, 6 pacientes com queda da própria altura, sem câncer, que desenvolveram paraplegia. .. Apesar de considerada uma fratura patológica nos autos do processo, pela própria definição de fratura patológica acima e considerando o histórico pregresso de atividades físicas do paciente, sua idade, e também a evolução do caso após o diagnóstico não é possível excluir a queda como causa da paraplegia". Nesse cenário, o acolhimento do apelo demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, seria necessário o revolvimento de matéria probatória, a atrair os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ante o exposto, c om fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA