AREsp 2595409 - ACORDAO

AREsp 2595409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, o cálculo do reajuste por faixa etária foi considerado conforme a RN nº 63/2003 e ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARINA PEDUZZI (MARINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reajuste Por Faixa Etária, Resolução Normativa Nº 63/03 Da ANS, Tema 1016 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reajuste Por Faixa Etária Resolução Normativa Nº 63/03 Da ANS Tema 1016 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARINA PEDUZZI (MARINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC à hipótese de agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, o cálculo do reajuste por faixa etária foi considerado conforme a RN nº 63/2003 e ao entendimento do STJ (Tema 1016), não havendo questão federal a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial