AREsp 2433409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em particular a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em particular a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.