AREsp 2751535 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LATICÍNIOS MONTE CRISTO LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 943-944). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fls. 879-880): Apelação. Competência territorial relativa. Acidente de trânsito. Transporte de produtos. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de frete. Legitimidade passiva. Validade do laudo pericial. Danos moral, material e estético. Transferência do salvado. Pensão. Indenização. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente não comprovadas. Valor da indenização por danos morais e estéticos. Base de cálculo dos honorários. Dispõe a regra processual que é competente o foro "de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos" (art. 53, V, do CPC), tratando-se de competência territorial relativa, deve ser alegada na preliminar da contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. É parte legítima o contratante de serviço de frete exclusivo para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ante o interesse econômico no serviço, relativo ao lucro decorrente da entrega do produto ao seu destinatário, surge a responsabilidade solidária entre a empresa de transporte e o tomador do serviço, respondendo ambos pelos danos causados a terceiro no caso de acidente de trânsito. É válido o laudo pericial que, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, aponta elementos técnicos necessários para auxiliar julgador na solução da lide. Deve ser responsabilizado civilmente o condutor que deu causa ao acidente, com a conversão de seu veículo sem as devidas cautelas, interceptando o automóvel conduzido pela vítima, que trafegava em sentido contrário, e afasta-se a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O causador do acidente deve indenizar a vítima pelos danos morais, materiais e estéticos provados. É cabível a fixação de pensão à vítima de acidente de trânsito que sofreu redução de sua capacidade laborativa, decorrente das lesões permanentes à sua integridade física. Mantém-se a pensão arbitrada em conformidade com o grau da lesão permanente e incapacidade da vítima. Em favor da mulher que se dedica ao trabalho de cuidado, admite-se o salário mínimo como base de cálculo inicial para se fixar a pensão de modo proporcional à perda da capacidade laborativa, dando-se visibilidade ao seu trabalho. Os lucros cessantes, espécie de dano material, devem ser comprovados. No caso, é necessária a demonstração quanto à prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação para o deferimento dos lucros cessantes. Apenas os recibos e notas de medicamentos, desacompanhados da prescrição médica ou outro documento capaz de demonstrar o nexo de causalidade das despesas com o acidente, não são suficientes para o acolhimento do pedido de ressarcimento. A transferência do salvado em favor da seguradora é medida que se impõe, já que este será integralmente ressarcido, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Mantém-se os valores das indenizações por danos morais e estéticos compatíveis com as lesões sofridas pela vítima, danos e sua extensão. Em condenação, decorrente de responsabilidade civil, ao pagamento de prestação mensal de pensão, o percentual dos honorários incide sobre o montante das parcelas vencidas, acrescidas da soma das 12 prestações vincendas. Provimento parcial do recurso para retificar a base de cálculo dos honorários, no tocante à pensão vitalícia. Sem embargos de declaração. Alega o agravante que (fls. 950-951): O agravante interpôs o Agravo em Recurso Especial, afirmando que não pretende o revolvimento da matéria fática, fundamentando especificamente cada um dos tópicos (violações apontadas), sendo eles: a) Nulidade da perícia - violação ao artigo 473, CPC - fundamentou que o laudo pericial não preencheu os requisitos previstos no artigo 473 do CPC, uma vez que foi reconhecido como válido o laudo pericial, onde apenas há respostas aos quesitos e ainda assim de forma genérica, deixando de apresentar o laudo técnico pericial na forma estabelecida pelo artigo 473 do CPC, portanto, não há que se falar em revolvimento da matéria fática. b) Ilegitimidade de parte passiva - violação aos arts. 265, CPC e arts. 932, III, 942, § único CC - fundamentou que não há que se falar em revolvimento de matéria fática; b.1- no que se refere à solidariedade (violação ao artigo 265, CPC), fundamentou que a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, não se admitindo a presunção acerca da sua existência; b.2- no que se refere à alegação de violação aos artigos 932, III, e 942, § único do Código Civil, fundamentou claramente que também não se pretende o revolvimento da matéria fática, mas que a violação se dá por não ter havido relação de emprego com os demais requeridos. Salientou que em nenhum momento nos autos, foi alegado que o recorrente tivesse algum vínculo de emprego com o motorista ou proprietário do caminhão, fato incontroverso, não existindo portanto a pretensão de revolvimento fático, pois a decisão que reconheceu a solidariedade dos requeridos, mesmo não havendo vínculo empregatício entre eles, efetivamente violou o artigo 932, III e 942, § único do CC. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 961). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que, na hipótese, sua análise implica a incidência da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, não houve impugnação a esse fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu corretamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. No tocante à aplicação da Súmula n. 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.