AREsp 1389490 - DECISAO

AREsp 1389490 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da...

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Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.