AREsp 2844019 - DECISAO

AREsp 2844019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes aptos a...

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Parties
Agravante: DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Tribunal local

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar contraposição à Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 afirmação genérica sobre não incidência da Súmula 282/STF insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ e a alegação sobre a Súmula 282/STF foi genérica e insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.