AREsp 2866395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, continham questões constitucionais cuja análise compete ao STF, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e o dispositivo legal invocado (art. 593, III, "a", do CPP) não guardava pertinência com a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem motivou adequadamente a dosimetria e a inexistência de contrariedade manifesta do veredito às provas.

Parties
Recorrente: AGUINALDO DIAS VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Contrariedade Do Veredicto À Prova, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Júri Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Soberania Dos Veredictos Do Júri +4 more

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Parties

AGUINALDO DIAS VALADARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 26 do Código Penal (imputabilidade/semi-imputabilidade)
  2. 2 nulidade do julgamento por suposta desconsideração da necessidade de desaforamento ou adiamento
  3. 3 alegada contrariedade do veredito à prova dos autos (art. 593, III, "a", do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, continham questões constitucionais cuja análise compete ao STF, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e o dispositivo legal invocado (art. 593, III, "a", do CPP) não guardava pertinência com a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem motivou adequadamente a dosimetria e a inexistência de contrariedade manifesta do veredito às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.