AREsp 2871178 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ quando o tribunal de origem analisa a admissibilidade do...

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Parties
Agravante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

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Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ quando o tribunal de origem analisa admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 123 relativa à fundamentação na admissão ou não do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ quando o tribunal de origem analisa a admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 123/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).